1 Aceitação dos Termos
Ao descarregar, instalar ou utilizar qualquer aplicação móvel desenvolvida por Pereira (doravante «Desenvolvedor», «nós» ou «nos»), disponível na Google Play Store, o utilizador (doravante «Utilizador» ou «você») aceita integralmente os presentes Termos de Serviço.
⚠️ Se não concordar com qualquer parte destes termos, não instale nem utilize as nossas aplicações.
2 Descrição do Serviço
As nossas aplicações são ferramentas de produtividade, organização e estilo de vida, disponibilizadas gratuitamente na Google Play Store. As funcionalidades específicas variam consoante a aplicação.
As aplicações funcionam localmente no dispositivo do Utilizador. Os dados são armazenados no armazenamento interno do telemóvel ou tablet e não são enviados para servidores do Desenvolvedor.
3 Elegibilidade
As nossas aplicações destinam-se a públicos de diferentes faixas etárias, conforme a classificação etária indicada na respetiva página da Google Play Store (por exemplo, PEGI 3, PEGI 7, PEGI 12, PEGI 18). Cada aplicação possui uma classificação específica que deve ser respeitada pelo Utilizador.
Ao utilizar qualquer aplicação, o Utilizador declara e garante que:
- Tem a idade mínima exigida pela classificação etária da aplicação na Google Play Store;
- Se for menor de 18 anos, obteve o consentimento prévio dos seus pais ou tutores legais para utilizar a aplicação e aceitar estes Termos de Serviço;
- Se for menor de 13 anos (ou 16 anos na União Europeia, consoante a legislação nacional aplicável), os pais ou tutores legais consentiram de forma verificável e supervisionam ativamente a utilização da aplicação, em conformidade com o RGPD e demais legislação de proteção de menores.
🔒 Para aplicações destinadas a crianças, seguimos as diretrizes do programa Google Play Families e não recolhemos dados pessoais de menores sem o consentimento parental verificável. Os pais ou tutores podem contactar-nos a qualquer momento para solicitar a eliminação de dados relativos a menores.
4 Responsabilidades do Utilizador
O Utilizador compromete-se a:
- Utilizar as aplicações de forma lícita e de acordo com a finalidade para a qual foram concebidas;
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código-fonte das aplicações;
- Não utilizar as aplicações para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou prejudicial;
- Manter a segurança do seu dispositivo e sistema operativo atualizado;
- Não redistribuir, sublicenciar ou comercializar as aplicações sem autorização prévia por escrito.
5 Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos às aplicações — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logótipos, ícones, textos, gráficos e estrutura — são propriedade exclusiva do Desenvolvedor.
A concessão de licença de utilização através da Google Play Store não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.
6 Conteúdo do Utilizador
Os dados inseridos pelo Utilizador nas aplicações (textos, notas, registos, listas, etc.) permanecem exclusivamente no dispositivo local. O Desenvolvedor não tem acesso, controlo ou responsabilidade sobre esse conteúdo.
💡 O Utilizador é o único responsável por fazer cópias de segurança dos seus dados. A desinstalação da aplicação pode resultar na perda permanente de todos os dados armazenados localmente.
7 Publicidade
As aplicações são gratuitas e sustentadas por publicidade digital fornecida pela plataforma Google AdMob (Google LLC). Ao utilizar as aplicações, o Utilizador reconhece e aceita a exibição de anúncios.
Os tipos de anúncios podem incluir:
- Banners — faixas publicitárias fixas no ecrã;
- Intersticiais — anúncios de ecrã inteiro exibidos em momentos de transição;
- Vídeos Premiados (Rewarded) — vídeos publicitários que o Utilizador pode optar por assistir voluntariamente em troca de recompensas ou funcionalidades adicionais dentro da aplicação. A visualização destes vídeos é sempre opcional e nunca obrigatória.
O conteúdo dos anúncios é da responsabilidade do Google AdMob e dos respetivos anunciantes. O Desenvolvedor não controla, endossa nem é responsável pelo conteúdo de terceiros exibido nos anúncios.
Para mais informações sobre como o Google utiliza os seus dados para publicidade, consulte a Política de Publicidade do Google.
8 Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Serviço.
Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, informamos que:
- O Desenvolvedor não recolhe nem armazena dados pessoais em servidores próprios;
- Os únicos dados partilhados com terceiros são os estritamente necessários para o funcionamento do AdMob (identificador de publicidade, dados de diagnóstico);
- O Utilizador pode limitar a publicidade personalizada nas definições do seu dispositivo Android.
9 Isenção de Responsabilidade e Limitação de Garantias
As aplicações são fornecidas «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
O Desenvolvedor não garante que:
- As aplicações funcionarão sem interrupções ou erros em todas as circunstâncias;
- Os resultados obtidos serão exatos ou fiáveis;
- As aplicações serão compatíveis com todos os dispositivos Android.
⚠️ Em nenhuma circunstância o Desenvolvedor será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das aplicações, incluindo perda de dados.
10 Serviços de Terceiros
As aplicações podem interagir com os seguintes serviços de terceiros:
- Google AdMob — Política de Privacidade do Google
- Google Play Services — Termos do Google Play
O Desenvolvedor não é responsável pelas práticas de privacidade, termos de serviço ou conteúdo destes serviços de terceiros. Recomendamos que o Utilizador leia as políticas aplicáveis de cada serviço.
11 Atualizações e Modificações da Aplicação
O Desenvolvedor reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:
- Atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades das aplicações;
- Suspender ou encerrar a disponibilidade de qualquer aplicação na Google Play Store;
- Alterar a natureza gratuita do serviço, mediante aviso prévio razoável.
12 Rescisão
O Utilizador pode cessar a utilização das aplicações a qualquer momento, desinstalando-as do seu dispositivo.
O Desenvolvedor pode rescindir o acesso do Utilizador às aplicações em caso de violação destes Termos de Serviço.
13 Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Portuguesa e, subsidiariamente, com o direito da União Europeia.
Qualquer litígio emergente destes termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de residência do Desenvolvedor, em Portugal, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis ao Utilizador.
🇪🇺 Consumidores da UE podem também recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia.
14 Alterações aos Termos
O Desenvolvedor pode atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado das aplicações após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
15 Nulidade Parcial
Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será eliminada ou limitada ao mínimo necessário, e as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16 Contacto
Para questões, dúvidas ou reclamações relacionadas com estes Termos de Serviço ou com as nossas aplicações, contacte-nos:
Desenvolvedor: Pereira
E-mail: danp00001@gmail.com
Website: codewithpereira.netlify.app
Localização: Portugal 🇵🇹
Última atualização: Novembro de 2026